HC 982724 - DECISAO

HC 982724 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva não se encontrava suficientemente fundamentada por elementos concretos demonstrando periculosidade, risco de reiteração ou indispensabilidade da segregação cautelar, considerando-se a primariedade do paciente e a ausência de violência no crime; sendo possível garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal mediante medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a ordem de prisão foi substituída por tais medidas.

Parties
Paciente: EVERTON LYVER SABINO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Tráfico De Drogas Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão

Case Brief

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Parties

EVERTON LYVER SABINO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação concreta e idônea para a prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP
  3. 3 proporcionalidade e excepcionalidade da custódia provisória

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva não se encontrava suficientemente fundamentada por elementos concretos demonstrando periculosidade, risco de reiteração ou indispensabilidade da segregação cautelar, considerando-se a primariedade do paciente e a ausência de violência no crime; sendo possível garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal mediante medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a ordem de prisão foi substituída por tais medidas.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo juízo a quo
  • Comunicar ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento das obrigações impostas, a prisão poderá ser restabelecida