RHC 211807 - DECISAO

RHC 211807 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida por estar adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito demonstrada pela apreensão de significativa quantidade de maconha (mais de 15 kg), equipamentos e valores indicativos de comércio organizado, apreensão de arma e munições e indícios de reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Recorrente: RHADILLEY EWERTON PEREIRA DA SILVA DANTAS; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão: Negado Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas, Garantia Da Ordem Pública, Quantidade E Variedade De Entorpecentes
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Garantia Da Ordem Pública Quantidade E Variedade De Entorpecentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RHADILLEY EWERTON PEREIRA DA SILVA DANTAS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão: Negado Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 se a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 se a quantidade e a diversidade de drogas apreendidas legitimam a custódia cautelar
  3. 3 se medidas cautelares diversas seriam suficientes

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida por estar adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito demonstrada pela apreensão de significativa quantidade de maconha (mais de 15 kg), equipamentos e valores indicativos de comércio organizado, apreensão de arma e munições e indícios de reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se