HC 981949 - DECISAO

HC 981949 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por se tratar de mera reiteração de impetração já ajuizada (HC n. 979.314/PE), caracterizando litispendência, e por não haver demonstração da necessidade de segredo de justiça.

Parties
Paciente: CLEBERSON IVANILDO DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Litispendência, Segredo De Justiça
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Litispendência Segredo De Justiça

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Parties

CLEBERSON IVANILDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 mera reiteração de impetração (litispendência)
  3. 3 pedido de segredo de justiça não demonstrado

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por se tratar de mera reiteração de impetração já ajuizada (HC n. 979.314/PE), caracterizando litispendência, e por não haver demonstração da necessidade de segredo de justiça.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.