HC 982242 - DECISAO

HC 982242 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração não trouxe documentos essenciais (acórdão impugnado, sentença de pronúncia e decreto prisional), impedindo a verificação de ilegalidade manifesta necessária para afastar o óbice da Súmula 691 do STF e para o exame da ordem pelo STJ.

Parties
Paciente: IRON MATOS DE PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Excesso De Linguagem Na Sentença De Pronúncia, Medidas Cautelares Alternativas, Prova Documental Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Excesso De Linguagem Na Sentença De Pronúncia Medidas Cautelares Alternativas Prova Documental Pré Constituída

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Parties

IRON MATOS DE PAIVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 fundamentação genérica da prisão preventiva
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração não trouxe documentos essenciais (acórdão impugnado, sentença de pronúncia e decreto prisional), impedindo a verificação de ilegalidade manifesta necessária para afastar o óbice da Súmula 691 do STF e para o exame da ordem pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.