HC 982768 - DECISAO

HC 982768 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o decreto prisional contém fundamentos concretos: a gravidade concreta do roubo majorado (uso de arma de fogo), a repercussão sobre a ordem pública, a existência de recente passagem pelo crime de porte ilegal de arma de fogo indicando risco de reiteração, e a insuficiência das medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública, além de a pena em abstrato ser superior a quatro anos, autorizando a prisão preventiva nos termos do art. 313, I, do CPP.

Parties
Paciente: MAICON VEGA CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Vítima: Gabriel Souza Farias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Roubo Majorado, Liberdade Provisória
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Roubo Majorado Liberdade Provisória

Case Brief

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Parties

MAICON VEGA CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Gabriel Souza Farias

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o decreto prisional contém fundamentos concretos: a gravidade concreta do roubo majorado (uso de arma de fogo), a repercussão sobre a ordem pública, a existência de recente passagem pelo crime de porte ilegal de arma de fogo indicando risco de reiteração, e a insuficiência das medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública, além de a pena em abstrato ser superior a quatro anos, autorizando a prisão preventiva nos termos do art. 313, I, do CPP.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus
  • Publique-se