HC 971299 - DECISAO

HC 971299 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a alegada nulidade da busca pessoal deve ser examinada pelas instâncias ordinárias no contraditório, e a prisão preventiva encontra fundamentação suficiente na cognição sumária devido à apreensão de 29 pinos de crack e à existência de processos anteriores que demonstram risco concreto de reiteração delitiva, justificando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: DENBISON CARLOS DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade De Busca Pessoal, Trancamento Da Ação Penal, Flagrante, Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade De Busca Pessoal Trancamento Da Ação Penal Flagrante Prova

Case Brief

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Parties

DENBISON CARLOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base no risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a alegada nulidade da busca pessoal deve ser examinada pelas instâncias ordinárias no contraditório, e a prisão preventiva encontra fundamentação suficiente na cognição sumária devido à apreensão de 29 pinos de crack e à existência de processos anteriores que demonstram risco concreto de reiteração delitiva, justificando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.