RHC 210674 - DECISAO

RHC 210674 - DECISAO

Verificou-se ausência de elementos concretos e dados objetivos aptos a justificar a segregação provisória do paciente, havendo fundamentação baseada em gravidade abstrata do delito e em elementos do tipo penal. Por ser a prisão preventiva medida excepcional e não tendo sido demonstrada a insuficiência de medidas menos gravosas, deu-se provimento ao habeas corpus para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP, ressalvada nova decretação se futuramente demonstrada, fundamentadamente, sua necessidade.

Parties
Paciente/impetrante: ANTONIO EDSON ENOUT DA ROCHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Em Habeas Corpus)
Outcome
Provimento do habeas corpus para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP, Gravidade Abstrata Vs Elementos Concretos, Última Ratio
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Art. 312 CPP Art. 319 CPP Gravidade Abstrata Vs Elementos Concretos Última Ratio

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Parties

ANTONIO EDSON ENOUT DA ROCHA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta com dados objetivos para decretar prisão preventiva
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de elementos concretos e dados objetivos aptos a justificar a segregação provisória do paciente, havendo fundamentação baseada em gravidade abstrata do delito e em elementos do tipo penal. Por ser a prisão preventiva medida excepcional e não tendo sido demonstrada a insuficiência de medidas menos gravosas, deu-se provimento ao habeas corpus para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP, ressalvada nova decretação se futuramente demonstrada, fundamentadamente, sua necessidade.

Court Disposition

Provimento do habeas corpus para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente
  • Determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Magistrado de primeiro grau