HC 980241 - DECISAO

HC 980241 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF; ademais, a impossibilidade de análise decorre da ausência de prova pré-constituída, notadamente da cópia do decreto prisional, e da necessidade de aprofundamento pela instância originária, de modo que não se justifica a intervenção desta Corte no juízo perfunctório.

Parties
Paciente: ISAIAS PINHO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691 Do STF, Prova Pré Constituída, Decreto Prisional Não Juntado, Art. 302 Do CPP, Art. 312 Do CPP, Medidas Alternativas (art. 319 Do Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Flagrante Ilegalidade Súmula 691 Do STF Prova Pré Constituída Decreto Prisional Não Juntado +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ISAIAS PINHO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante ilegalidade suficiente para afastar a incidência da Súmula 691 do STF
  2. 2 regularidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 ausência de prova pré-constituída (decreto prisional não juntado) que impeça o exame do constrangimento alegado

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF; ademais, a impossibilidade de análise decorre da ausência de prova pré-constituída, notadamente da cópia do decreto prisional, e da necessidade de aprofundamento pela instância originária, de modo que não se justifica a intervenção desta Corte no juízo perfunctório.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.