HC 975723 - DECISAO

HC 975723 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de ilegalidade manifesta; a conversão do flagrante em prisão preventiva encontra fundamentação em prova da materialidade e indícios de autoria, na quantidade e natureza das drogas apreendidas e na existência de processo anterior que evidencia reiteração delitiva, configurando risco concreto à ordem pública e insuficiência das medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: GRASIELI APARECIDA SOARES RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Reincidência/reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Busca Domiciliar Provas Ilícitas Reincidência/reiteração Delitiva +3 more

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Parties

GRASIELI APARECIDA SOARES RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão em flagrante por busca domiciliar sem autorização judicial
  2. 2 ilegalidade das provas derivadas da busca domiciliar
  3. 3 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de ilegalidade manifesta; a conversão do flagrante em prisão preventiva encontra fundamentação em prova da materialidade e indícios de autoria, na quantidade e natureza das drogas apreendidas e na existência de processo anterior que evidencia reiteração delitiva, configurando risco concreto à ordem pública e insuficiência das medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido (decisão de fls. 133-134)
  • Não conheço do habeas corpus