HC 983212 - DECISAO

HC 983212 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize exceção à Súmula 691 do STF; ademais, a prisão preventiva encontra fundamento em elementos concretos (apreensão de 375,9 gramas de maconha e reincidência específica) e a substituição por prisão domiciliar depende de reexame de provas não cabível na via estreita do habeas corpus; pedidos de produção antecipada de provas não foram apresentados na origem, o que configuraria supressão de instância.

Parties
Paciente: HENRIQUE SILVA DAS CHAGAS RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Produção Antecipada De Provas, Súmula 691/stf
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Produção Antecipada De Provas Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

HENRIQUE SILVA DAS CHAGAS RAMOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em origem
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize exceção à Súmula 691 do STF; ademais, a prisão preventiva encontra fundamento em elementos concretos (apreensão de 375,9 gramas de maconha e reincidência específica) e a substituição por prisão domiciliar depende de reexame de provas não cabível na via estreita do habeas corpus; pedidos de produção antecipada de provas não foram apresentados na origem, o que configuraria supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.