HC 981789 - DECISAO

HC 981789 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser reiteração de pedido já analisado nesta Corte (referido HC n. 978.295/MG) e por haver questões não apreciadas pela Corte de origem cuja análise implicaria supressão de instância; decisão tomada com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: WAGNER PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Supressão De Instância, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reiteração De Pedido Supressão De Instância Medidas Cautelares

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Parties

WAGNER PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido (preclusão de reanálise pelo STJ)
  2. 2 impossibilidade de exame de matéria não debatida pela corte de origem (supressão de instância)
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser reiteração de pedido já analisado nesta Corte (referido HC n. 978.295/MG) e por haver questões não apreciadas pela Corte de origem cuja análise implicaria supressão de instância; decisão tomada com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.