HC 982221 - DECISAO

HC 982221 - DECISAO

Embora o writ, em tese, não deva substituir recurso ordinário, verificou-se manifesto constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva fundada, em grande medida, apenas na quantidade e variedade de drogas apreendidas, sem elementos concretos que evidenciem o periculum libertatis; considerando a primariedade dos pacientes e a natureza não violenta da conduta, a custódia preventiva foi revogada para PEDRO HENRIQUE CARDOSO MILAGRE e seus efeitos estendidos a CRISTIAN OLIVEIRA GOMES, determinando-se que o juízo de primeiro grau avalie a aplicação de medidas cautelares do art.319 do CPP.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE CARDOSO MILAGRE; Paciente: CRISTIAN OLIVEIRA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva de PEDRO HENRIQUE CARDOSO MILAGRE e estendo os efeitos ao corréu CRISTIAN OLIVEIRA GOMES.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Medidas Cautelares Presunção De Inocência Tráfico De Drogas

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Parties

PEDRO HENRIQUE CARDOSO MILAGRE

Paciente

CRISTIAN OLIVEIRA GOMES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação baseada na quantidade de droga apreendida
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora o writ, em tese, não deva substituir recurso ordinário, verificou-se manifesto constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva fundada, em grande medida, apenas na quantidade e variedade de drogas apreendidas, sem elementos concretos que evidenciem o periculum libertatis; considerando a primariedade dos pacientes e a natureza não violenta da conduta, a custódia preventiva foi revogada para PEDRO HENRIQUE CARDOSO MILAGRE e seus efeitos estendidos a CRISTIAN OLIVEIRA GOMES, determinando-se que o juízo de primeiro grau avalie a aplicação de medidas cautelares do art.319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva de PEDRO HENRIQUE CARDOSO MILAGRE e estendo os efeitos ao corréu CRISTIAN OLIVEIRA GOMES.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta a PEDRO HENRIQUE CARDOSO MILAGRE
  • Determinar que o Juízo de primeiro grau analise a necessidade de imposição ou endurecimento de medidas cautelares previstas no art.319 do Código de Processo Penal