HC 983107 - DECISAO

HC 983107 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o mérito do writ não foi apreciado pelo tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691/STF; assim, não compete ao STJ conhecer do pedido de urgência formulado contra indeferimento de liminar pelo relator na instância originária.

Parties
Paciente: NILSON JACOB BARON JUNIOR; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator; Mérito Do Writ Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf

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Parties

NILSON JACOB BARON JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator; Mérito Do Writ Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão por decretação ex officio (art. 311 do CPP)
  2. 2 falta de fundamentação idônea para prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 omissão quanto à não aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282, § 6º, do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o mérito do writ não foi apreciado pelo tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691/STF; assim, não compete ao STJ conhecer do pedido de urgência formulado contra indeferimento de liminar pelo relator na instância originária.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.