HC 982271 - DECISAO

HC 982271 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por não estar demonstrada a imprescindibilidade do paciente para os cuidados do filho menor (documentos e laudos apresentados insuficientes) e porque os crimes imputados têm natureza violenta, configurando hipótese de exclusão da substituição da prisão preventiva por domiciliar nos termos do art. 318-A, I, do CPP; ademais, o habeas corpus não comporta reexame de matéria fática.

Parties
Paciente: Izair Ribeiro dos Santos Junior; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da comarca de Curitiba/PR; Denunciado: DIONE MAIKO INACIO; Denunciado: JOSÉ ROBERTO DA SILVA JUNIOR; Denunciado: GELSON MEDEIROS ALVES; Vítima: Claudineia da Silva Vaz; Vítima: Cleverson Cândido Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Extorsão Majorada, Extorsão Mediante Sequestro, Art. 318 a Do Código De Processo Penal, Art. 158 Do Código Penal, Art. 159 Do Código Penal, Art. 71 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Extorsão Majorada Extorsão Mediante Sequestro Art. 318 a Do Código De Processo Penal Art. 158 Do Código Penal +2 more

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Parties

Izair Ribeiro dos Santos Junior

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Coator

Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da comarca de Curitiba/PR

Juízo a Quo

DIONE MAIKO INACIO

Denunciado

JOSÉ ROBERTO DA SILVA JUNIOR

Denunciado

GELSON MEDEIROS ALVES

Denunciado

Claudineia da Silva Vaz

Vítima

Cleverson Cândido Ferreira

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para custodiado com filho com transtorno do espectro autista
  2. 2 comprovação da imprescindibilidade do genitor para os cuidados do filho menor
  3. 3 aplicação da exceção do art. 318-A, I, do CPP em casos de crime com violência ou grave ameaça

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por não estar demonstrada a imprescindibilidade do paciente para os cuidados do filho menor (documentos e laudos apresentados insuficientes) e porque os crimes imputados têm natureza violenta, configurando hipótese de exclusão da substituição da prisão preventiva por domiciliar nos termos do art. 318-A, I, do CPP; ademais, o habeas corpus não comporta reexame de matéria fática.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.