RHC 211258 - DECISAO

RHC 211258 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o decreto prisional está adequadamente fundamentado na apreensão de substância entorpecente (51 porções, 33.164 kg de maconha, balanças e acessórios), o que demonstra indícios de materialidade e autoria e revela perigo ao convívio social, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas; ademais, não é possível à Corte realizar juízo prospectivo sobre a pena ou regime a ser aplicado.

Parties
Paciente/recorrente: TIAGO DUARTE DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Fumus Commissi Delicti
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Fumus Commissi Delicti

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Parties

TIAGO DUARTE DE ALMEIDA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o decreto prisional está adequadamente fundamentado na apreensão de substância entorpecente (51 porções, 33.164 kg de maconha, balanças e acessórios), o que demonstra indícios de materialidade e autoria e revela perigo ao convívio social, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas; ademais, não é possível à Corte realizar juízo prospectivo sobre a pena ou regime a ser aplicado.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.