RHC 209883 - DECISAO

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O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado porque a pretensão do paciente já havia sido atendida pelo juízo de execução penal, que concedeu saída temporária e progressão ao regime aberto, tornando sem objeto o pedido.

Parties
Paciente/impetrante: NATHAN HENRIQUE PEREIRA DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
Recurso em habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Progressão De Regime, Saída Temporária, Prejudicialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Progressão De Regime Saída Temporária +1 more

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Parties

NATHAN HENRIQUE PEREIRA DA SILVA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade entre regime inicial semiaberto e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para a prisão preventiva
  3. 3 adequação das medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado porque a pretensão do paciente já havia sido atendida pelo juízo de execução penal, que concedeu saída temporária e progressão ao regime aberto, tornando sem objeto o pedido.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo o presente recurso em habeas corpus prejudicado.
  • Publique-se.