HC 968875 - DECISAO

HC 968875 - DECISAO

Defere-se o pedido de extensão porque o peticionário ostenta situação fática semelhante à do paciente cuja ordem foi concedida (transferência bancária sem indicativos de liderança na organização), não havendo registro de antecedentes locais, de modo que cabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares específicas.

Parties
Peticionário: VINÍCIUS TELES DE OLIVEIRA; Paciente: THIAGO DE MOURA ARANTES; Ministério Público Federal: Parquet Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Pedido De Extensão De Decisão / Decisão
Outcome
Pedido de extensão deferido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Extensão De Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Extensão De Decisão

Case Brief

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Parties

VINÍCIUS TELES DE OLIVEIRA

Peticionário

THIAGO DE MOURA ARANTES

Paciente

Parquet Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Pedido De Extensão De Decisão / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão de decisão concessiva de medidas cautelares a terceiro em situação análoga
  2. 2 Análise de primariedade e ausência de liderança na suposta organização criminosa como fundamento para substituição da prisão preventiva
  3. 3 Verificação da similitude factual entre o peticionário e o paciente cuja ordem foi anteriormente concedida

Ratio Decidendi

Defere-se o pedido de extensão porque o peticionário ostenta situação fática semelhante à do paciente cuja ordem foi concedida (transferência bancária sem indicativos de liderança na organização), não havendo registro de antecedentes locais, de modo que cabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares específicas.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva de Vinícius Teles de Oliveira pelas seguintes medidas cautelares: a) obrigação de comparecimento em juízo, quando for necessário para instrução; b) proibição de ausentar-se da Comarca ou de acessar e frequentar aeroportos ou rodoviárias, salvo autorização prévia do Juiz;
  • Comunique-se a decisão, com urgência, à autoridade apontada como coatora e ao juízo de primeiro grau.