RHC 211328 - DECISAO

RHC 211328 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pelos fundamentos concretos expressos nos autos (flagrante, confissão, material bélico e munições apreendidas, risco de reiteração delitiva, existência de maus antecedentes e processos em curso), que demonstram periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP, aliado ao fato de as penas somadas ultrapassarem quatro anos (art. 313, I, CPP), e pela ineficácia das medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública; por isso o recurso foi negado.

Parties
Paciente/recorrente: LUCAS JUVENCINO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Lei N. 10.826/2003, Posse E Porte De Arma De Fogo, Periculum Libertatis
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Lei N. 10.826/2003 Posse E Porte De Arma De Fogo Periculum Libertatis

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Parties

LUCAS JUVENCINO DE OLIVEIRA

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da custódia preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pelos fundamentos concretos expressos nos autos (flagrante, confissão, material bélico e munições apreendidas, risco de reiteração delitiva, existência de maus antecedentes e processos em curso), que demonstram periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP, aliado ao fato de as penas somadas ultrapassarem quatro anos (art. 313, I, CPP), e pela ineficácia das medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública; por isso o recurso foi negado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.