RHC 209447 - DECISAO

RHC 209447 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos, notadamente a contumácia delitiva do recorrente e a existência de outros processos/executação de pena, o que justifica a custódia cautelar para garantia da ordem pública; as condições pessoais favoráveis não bastam para revogar a prisão ou substituir por medidas cautelares diversas.

Parties
Impetrante: DIEGO DEL BIANCHI DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIEGO DEL BIANCHI DOS SANTOS

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação concreta e idônea para a prisão preventiva
  2. 2 manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública em razão de contumácia delitiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos, notadamente a contumácia delitiva do recorrente e a existência de outros processos/executação de pena, o que justifica a custódia cautelar para garantia da ordem pública; as condições pessoais favoráveis não bastam para revogar a prisão ou substituir por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.