HC 959872 - ACORDAO

HC 959872 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP: demonstrou-se periculosidade do agravante pelo modus operandi, sua atuação como hacker e liderança em organização criminosa dedicada a fraudes e lavagem de capitais, a existência de documentos e movimentações financeiras que comprovam materialidade e indícios de autoria, e a insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública e evitar reiteração delitiva; a contemporaneidade foi reconhecida como presente em relação aos motivos da custódia.

Parties
Agravante/paciente: VINICIUS CINTRA MAUSCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025
Outcome
agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Lavagem De Capitais, Invasão De Dispositivos Informáticos, Inserção De Dados Falsos Em Sistemas De Informação, Contemporaneidade, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Lavagem De Capitais Invasão De Dispositivos Informáticos Inserção De Dados Falsos Em Sistemas De Informação Contemporaneidade +1 more

Case Brief

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Parties

VINICIUS CINTRA MAUSCHI

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025

Legal Issues

  1. 1 necessidade e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 contemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP: demonstrou-se periculosidade do agravante pelo modus operandi, sua atuação como hacker e liderança em organização criminosa dedicada a fraudes e lavagem de capitais, a existência de documentos e movimentações financeiras que comprovam materialidade e indícios de autoria, e a insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública e evitar reiteração delitiva; a contemporaneidade foi reconhecida como presente em relação aos motivos da custódia.

Court Disposition

agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental interposto por VINICIUS CINTRA MAUSCHI
  • Mantém-se a decisão que denegou a ordem de habeas corpus nos termos do voto do Relator