HC 976843 - DECISAO

HC 976843 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a prisão preventiva e o acórdão impugnado estão fundamentados em elementos concretos constantes dos autos que demonstram a necessidade da medida para garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do delito, do papel de destaque do acusado no grupo criminoso, do vínculo com empresa utilizada para o carregamento de drogas e do risco de reiteração delitiva decorrente do histórico criminal do paciente.

Parties
Paciente: JOSE EDUARDO PINHEIRO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Lei N. 11.343/2006, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo Nas Investigações, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Lei N. 11.343/2006 Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva Prisão Domiciliar +2 more

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Parties

JOSE EDUARDO PINHEIRO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por prisão domiciliar
  3. 3 excesso de prazo nas investigações

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a prisão preventiva e o acórdão impugnado estão fundamentados em elementos concretos constantes dos autos que demonstram a necessidade da medida para garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do delito, do papel de destaque do acusado no grupo criminoso, do vínculo com empresa utilizada para o carregamento de drogas e do risco de reiteração delitiva decorrente do histórico criminal do paciente.

Court Disposition

Denego a ordem.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.