HC 968875 - DECISAO

Indefiro o pedido de extensão porque, apesar da alegada semelhança factual e da manifestação favorável do Parquet, o decreto preventivo revela que Eder foi presa em 2022 e investigada por associação criminosa, furto, roubo e receptação qualificada relacionadas a veículos, circunstância que diferencia o caso e impede estender a decisão que, em outra situação, substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares por razões de proporcionalidade.

Parties: Peticionário: EDER ELIAS ANDRADE SALVINO; Paciente: THIAGO DE MOURA ARANTES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 February 2025
Procedural Posture: Pedido De Extensão De Decisão / Decisão
Outcome: pedido de extensão indeferido
Legal Topics: Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Extensão De Decisão

Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Extensão De Decisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDER ELIAS ANDRADE SALVINO

Peticionário

THIAGO DE MOURA ARANTES

Paciente

Procedural Posture

Pedido De Extensão De Decisão / Decisão

Legal Issues

1 possibilidade de extensão de liminar que substituiu prisão preventiva por medidas cautelares
2 necessidade e proporcionalidade da custódia preventiva
3 relevância da primariedade e da ausência de posição de destaque na organização criminosa para afastar a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

pedido de extensão indeferido

Orders

Indefiro o pedido de extensão da decisão de fls. 3.574-3.586 em favor de Eder Elias Andrade Silvino.
Publique-se.