HC 970226 - ACORDAO

HC 970226 - ACORDAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo e nega-se provimento ao agravo regimental porque não se verifica flagrante ilegalidade: a prisão preventiva atende aos requisitos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta, do risco de reiteração delitiva demonstrado pela reincidência específica e maus antecedentes (incluindo condenação por homicídio), e as medidas cautelares diversas são insuficientes para garantir a ordem pública.

Parties
Paciente: CLEITON LEONELO REAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência Específica, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência Específica Garantia Da Ordem Pública

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Parties

CLEITON LEONELO REAL

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos legais para manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo e nega-se provimento ao agravo regimental porque não se verifica flagrante ilegalidade: a prisão preventiva atende aos requisitos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta, do risco de reiteração delitiva demonstrado pela reincidência específica e maus antecedentes (incluindo condenação por homicídio), e as medidas cautelares diversas são insuficientes para garantir a ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental
  • Não conheceu do habeas corpus substitutivo