HC 979683 - DECISAO

HC 979683 - DECISAO

Verificada a tramitação regular do processo complexo (vários acusados, instrução realizada e encerrada, necessidade de diligência para juntada de relatório faltante e posterior conclusão dos autos), não se caracterizou desídia ou excesso de prazo na formação da culpa; assim, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, denega-se a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: PEDRO IZAU DE LIMA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Conversão Em Diligência, Medidas Cautelares, Súmula 52 Do STJ, Fundamentação Per Relationem
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Conversão Em Diligência Medidas Cautelares Súmula 52 Do STJ +1 more

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Parties

PEDRO IZAU DE LIMA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excessivo prazo na formação da culpa em razão da conversão do feito em diligência após estar concluso para sentença
  2. 2 aplicação da Súmula 52 do STJ e verificação de desídia estatal
  3. 3 legalidade da manutenção da prisão preventiva diante da tramitação processual

Ratio Decidendi

Verificada a tramitação regular do processo complexo (vários acusados, instrução realizada e encerrada, necessidade de diligência para juntada de relatório faltante e posterior conclusão dos autos), não se caracterizou desídia ou excesso de prazo na formação da culpa; assim, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, denega-se a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.