HC 976489 - DECISAO

HC 976489 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por constituir substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva está justificada pelos elementos concretos dos autos (materialidade, indícios de autoria, reiteração delitiva, periculosidade e ausência de vínculo empregatício), os quais satisfazem os requisitos do art. 312 do CPP e demonstram a insuficiência de medidas alternativas, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado nesta via.

Parties
Paciente: LUIZ GUSTAVO DA COSTA VIDOTTI; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Furto Qualificado, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Requisitos Do Art. 312 Do CPP Furto Qualificado Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

LUIZ GUSTAVO DA COSTA VIDOTTI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interessado (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 proporcionalidade da prisão preventiva frente a eventual pena futura

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por constituir substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva está justificada pelos elementos concretos dos autos (materialidade, indícios de autoria, reiteração delitiva, periculosidade e ausência de vínculo empregatício), os quais satisfazem os requisitos do art. 312 do CPP e demonstram a insuficiência de medidas alternativas, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado nesta via.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.