HC 980996 - DECISAO

HC 980996 - DECISAO

Parties
Paciente: EDSON LEAO DE SOUZA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito No Tribunal De Origem Não Julgado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 282, § 6º Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Prisão Súmula 691/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

EDSON LEAO DE SOUZA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito No Tribunal De Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em primeiro grau/Tribunal de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva baseada em gravidade abstrata
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva