REsp 2091953 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de periculum libertatis contemporâneo e de fundamentos concretos para a prisão preventiva dos recorridos, não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão quanto ao art. 619 do CPP, e a alteração do entendimento exigiria reexame de prova e fatos, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Recorrido: Sidnei Oliveira da Rosa; Recorrido: Lidiane Correa Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (turma), Recurso Desprovido
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Tráfico De Drogas, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Art. 312 Do Código De Processo Penal Art. 619 Do Código De Processo Penal Tráfico De Drogas Embargos De Declaração Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Recorrente

Sidnei Oliveira da Rosa

Recorrido

Lidiane Correa Pereira

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (turma), Recurso Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação ao art. 312 do CPP pela não decretação da prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta e contemporânea
  2. 2 Se houve violação ao art. 619 do CPP por omissão no julgamento dos embargos de declaração
  3. 3 Se a modificação do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de periculum libertatis contemporâneo e de fundamentos concretos para a prisão preventiva dos recorridos, não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão quanto ao art. 619 do CPP, e a alteração do entendimento exigiria reexame de prova e fatos, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nega provimento ao recurso especial.