HC 981062 - DECISAO

HC 981062 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões da origem, as quais, em exame perfunctório, apresentam fundamentos concretos (interceptações, ação controlada, captação ambiental, indícios de organização criminosa e atuação da paciente como agente público) que justificam a prisão preventiva; impõe-se aguardar o julgamento do writ na instância de origem.

Parties
Paciente: VIVIANE LETICIA FELIX TREVISAN; Investigada: PALOMA JOANA BUENO; Investigado: ANTONIO MARCOS ALVES DE CASTRO; Investigado: MAURÍCIO OLIVEIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente pela aplicação da Súmula 691 do STF.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Extorsão, Milícia, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Organização Criminosa Extorsão Milícia Medidas Cautelares

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Parties

VIVIANE LETICIA FELIX TREVISAN

Paciente

PALOMA JOANA BUENO

Investigada

ANTONIO MARCOS ALVES DE CASTRO

Investigado

MAURÍCIO OLIVEIRA DE SOUZA

Investigado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões da origem, as quais, em exame perfunctório, apresentam fundamentos concretos (interceptações, ação controlada, captação ambiental, indícios de organização criminosa e atuação da paciente como agente público) que justificam a prisão preventiva; impõe-se aguardar o julgamento do writ na instância de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente pela aplicação da Súmula 691 do STF.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.