HC 978937 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não foi juntada cópia da decisão que decretou a custódia, e o habeas corpus exige prova pré-constituída, o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal.

Parties: Paciente: MARCOS ROBERTO MARTINS; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 February 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: liminar indeferida
Legal Topics: Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Liminar

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Liminar

Case Brief

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Parties

MARCOS ROBERTO MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 revogação da prisão preventiva
2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
3 ausência da decisão que decretou a custódia

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não foi juntada cópia da decisão que decretou a custódia, e o habeas corpus exige prova pré-constituída, o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Publique-se e intimem-se.