AREsp 2616703 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame, concluiu-se que não há omissão no acórdão do Tribunal de origem, pois este enfrentou as alegações, verificou alteração do quadro fático (afastamento e transferência dos acusados, imposição de medidas do art. 319 do CPP) e entendeu suficientes as medidas cautelares alternativas; ademais, discutir a contemporaneidade e a necessidade da custódia exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Dessa forma, o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante: Ministério Público de Goiás; Corte De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Pessoais, Contemporaneidade, Omissão Decisória, Súmula 7/stj, Art. 619 CPP, Art. 312 CPP
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Pessoais Contemporaneidade Omissão Decisória Súmula 7/stj Art. 619 CPP +1 more

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Parties

Ministério Público de Goiás

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Corte De Origem

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto à elevada gravidade concreta do delito e insuficiência das medidas cautelares (art. 619, CPP)
  2. 2 Requisitos para decretação/restabelecimento da prisão preventiva e análise da contemporaneidade (art. 312, CPP)
  3. 3 Impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame, concluiu-se que não há omissão no acórdão do Tribunal de origem, pois este enfrentou as alegações, verificou alteração do quadro fático (afastamento e transferência dos acusados, imposição de medidas do art. 319 do CPP) e entendeu suficientes as medidas cautelares alternativas; ademais, discutir a contemporaneidade e a necessidade da custódia exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Dessa forma, o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial