HC 980848 - DECISAO

HC 980848 - DECISAO

Em razão da ausência da peça essencial (cópia do decreto de prisão preventiva) e da exigência de prova pré-constituída nas ações de habeas corpus, mostra-se inviável o exame do alegado constrangimento ilegal, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CARLOS DANIEL FELIX FELICIANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Prisão, Prova Pré Constituída, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Prisão Prova Pré Constituída Tráfico De Drogas

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Parties

CARLOS DANIEL FELIX FELICIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída para demonstrar constrangimento ilegal
  2. 2 falta de cópia do decreto prisional nos autos
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Em razão da ausência da peça essencial (cópia do decreto de prisão preventiva) e da exigência de prova pré-constituída nas ações de habeas corpus, mostra-se inviável o exame do alegado constrangimento ilegal, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferir liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se