HC 981042 - DECISAO

HC 981042 - DECISAO

Indefere-se a liminar do habeas corpus porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se demonstra flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a superação da Súmula 691/STF; além disso, a prisão preventiva está fundamentada, a princípio, no descumprimento reiterado (cinco vezes) de medidas protetivas, enquadrando-se nos arts. 312, § 1º, e 313, III, do CPP, e as demais alegações (excesso de prazo e ausência de materialidade) exigem exame aprofundado pelo juízo originário.

Parties
Paciente: VINICIOS SCUSSIATTO DA VEIGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Protetivas, Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Protetivas Habeas Corpus Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

VINICIOS SCUSSIATTO DA VEIGA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar do habeas corpus porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se demonstra flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a superação da Súmula 691/STF; além disso, a prisão preventiva está fundamentada, a princípio, no descumprimento reiterado (cinco vezes) de medidas protetivas, enquadrando-se nos arts. 312, § 1º, e 313, III, do CPP, e as demais alegações (excesso de prazo e ausência de materialidade) exigem exame aprofundado pelo juízo originário.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.