HC 982616 - DECISAO

HC 982616 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente por esta Corte porque a matéria não foi previamente examinada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF, e o writ estava deficientemente instruído por ausência de cópia da decisão que indeferiu a liminar na instância inferior, impossibilitando o conhecimento nesta instância superior.

Parties
Paciente: JEAN CARLOS FERREIRA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691 STF Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)

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Parties

JEAN CARLOS FERREIRA DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 ausência de indícios suficientes de materialidade e autoria
  3. 3 possibilidade de aplicação da Súmula 691 do STF em habeas corpus interposto em tribunal superior

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente por esta Corte porque a matéria não foi previamente examinada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF, e o writ estava deficientemente instruído por ausência de cópia da decisão que indeferiu a liminar na instância inferior, impossibilitando o conhecimento nesta instância superior.

Court Disposition

Indeferida liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.