AREsp 2356948 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a tese de excesso de prazo não foi suscitada perante as instâncias ordinárias, o que impediria sua apreciação pelo STJ por supressão de instância; além disso, não se identificou flagrante ilegalidade que justificasse habeas corpus de ofício, e a prisão preventiva restou adequadamente fundamentada na necessidade de garantia da aplicação da lei penal diante da fuga do agravante.

Parties
Agravante: HENRIQUE CARDOSO FURTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Supressão De Instância Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

HENRIQUE CARDOSO FURTADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva deve ser relaxada por excesso de prazo
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça pode apreciar matéria não suscitada nas instâncias ordinárias sem incorrer em supressão de instância

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a tese de excesso de prazo não foi suscitada perante as instâncias ordinárias, o que impediria sua apreciação pelo STJ por supressão de instância; além disso, não se identificou flagrante ilegalidade que justificasse habeas corpus de ofício, e a prisão preventiva restou adequadamente fundamentada na necessidade de garantia da aplicação da lei penal diante da fuga do agravante.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.