HC 983230 - DECISAO

HC 983230 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a defesa não juntou documento essencial (a decisão originária que decretou a prisão preventiva), impedindo o exame fidedigno da alegada ilegalidade, consoante precedentes desta Corte e art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GARCIA JUNIOR BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Constrangimento Ilegal, Indeferimento Liminar, Documentos Essenciais, RISTJ Art.210
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas Constrangimento Ilegal Indeferimento Liminar Documentos Essenciais RISTJ Art.210

Case Brief

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Parties

GARCIA JUNIOR BEZERRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal em razão da manutenção da prisão preventiva pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais
  2. 2 Necessidade de juntada de documentos essenciais para exame do habeas corpus (decisão que decretou a prisão preventiva)
  3. 3 Possibilidade de novo habeas corpus devidamente instruído

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a defesa não juntou documento essencial (a decisão originária que decretou a prisão preventiva), impedindo o exame fidedigno da alegada ilegalidade, consoante precedentes desta Corte e art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.