HC 972993 - DECISAO

HC 972993 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada em elementos concretos, notadamente o risco de reiteração delitiva decorrente de reincidência específica e condenações anteriores, a materialidade/indícios apresentados e as circunstâncias da prisão, sendo inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Parties
Impetrante/paciente: JULIO CESAR GONCALVES RICARDO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço em parte da impetração e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Insuficiência De Provas, Desclassificação Para Usuário
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Parties

JULIO CESAR GONCALVES RICARDO

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para reexame fático-probatório
  2. 2 adequação da prisão preventiva diante de risco de reiteração delitiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada em elementos concretos, notadamente o risco de reiteração delitiva decorrente de reincidência específica e condenações anteriores, a materialidade/indícios apresentados e as circunstâncias da prisão, sendo inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Conheço em parte da impetração e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.