HC 959199 - DECISAO

HC 959199 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão que decretou a prisão preventiva está concretamente fundamentada: há prova e indícios suficientes de autoria, apreensão de 96,335 kg de maconha com destino a outro estado, elementos que indicam habitualidade ou vínculo com organização criminosa, residência dos pacientes em outro Estado e insuficiência de medidas cautelares alternativas para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal; não se configurou flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento da ordem.

Parties
Paciente: JESSICA MARIA DOS SANTOS MOTA SAMPAIO; Paciente: MANUEL MATEUS DA SILVA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Tráfico Interestadual De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva, Fundamentação De Decisões
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Tráfico Interestadual De Drogas Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Reiteração Delitiva +1 more

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Parties

JESSICA MARIA DOS SANTOS MOTA SAMPAIO

Paciente

MANUEL MATEUS DA SILVA FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de constrangimento ilegal decorrente da prisão preventiva decretada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto prisional (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão que decretou a prisão preventiva está concretamente fundamentada: há prova e indícios suficientes de autoria, apreensão de 96,335 kg de maconha com destino a outro estado, elementos que indicam habitualidade ou vínculo com organização criminosa, residência dos pacientes em outro Estado e insuficiência de medidas cautelares alternativas para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal; não se configurou flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento da ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.