HC 973219 - DECISAO

HC 973219 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e a decisão monocrática do relator tem caráter prefacial, sendo aplicável a limitação prevista na Súmula n. 691/STF; além disso, a mera inobservância do prazo do art. 316 do CPP não acarreta automaticamente a ilegalidade da prisão preventiva, especialmente ante a reanálise realizada pelo Desembargador que manteve a custódia por garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: MAYCON JUNIOR SANTOS LOPES; Autoridade Coatora: Desembargador relator do HC n. 1.0000.25.000227-6/000 do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Impetrante: Defesa; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indeferida a liminar; não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Revisão De Prisão Preventiva (art. 316 Do Cpp), Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Revisão De Prisão Preventiva (art. 316 Do Cpp) Excesso De Prazo

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Parties

MAYCON JUNIOR SANTOS LOPES

Paciente

Desembargador relator do HC n. 1.0000.25.000227-6/000 do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na revisão da prisão preventiva prevista no art. 316 do Código de Processo Penal
  2. 2 competência para conhecer de habeas corpus quando decisão monocrática de relator em tribunal de origem indeferiu liminar
  3. 3 eficácia da Súmula n. 691/STF no impedimento de conhecimento imediato pelo tribunal superior

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e a decisão monocrática do relator tem caráter prefacial, sendo aplicável a limitação prevista na Súmula n. 691/STF; além disso, a mera inobservância do prazo do art. 316 do CPP não acarreta automaticamente a ilegalidade da prisão preventiva, especialmente ante a reanálise realizada pelo Desembargador que manteve a custódia por garantia da ordem pública.

Court Disposition

Indeferida a liminar; não conheço do habeas corpus.

Orders

  • INDEFIRO a liminar.
  • Não conheço do habeas corpus.