AREsp 2448553 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido ministerial para restabelecer a prisão preventiva exigiria o reexame do material fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal a quo fundamentou de forma idônea a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares, com base na ausência de contemporaneidade dos fatos, encerramento das investigações, delito sem violência ou grave ameaça, domicílio certo e ausência de outros antecedentes, demonstrando que medidas diversas seriam adequadas e suficientes.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: JONAS SINHORELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 7/stj, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Evasão De Divisas, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 7/stj Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Evasão De Divisas +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

JONAS SINHORELLI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ impeditiva de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido ministerial para restabelecer a prisão preventiva exigiria o reexame do material fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal a quo fundamentou de forma idônea a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares, com base na ausência de contemporaneidade dos fatos, encerramento das investigações, delito sem violência ou grave ameaça, domicílio certo e ausência de outros antecedentes, demonstrando que medidas diversas seriam adequadas e suficientes.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.