HC 980969 - DECISAO

HC 980969 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse substituir o recurso ordinário, verificou-se constrangimento ilegal na decretação da prisão preventiva por fundamentação insuficiente e não demonstrar a imprescindibilidade da medida além dos elementos típicos do crime; assim, concedeu-se de ofício a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares mais brandas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: PEDRO AUGUSTO MARCELINO DE ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (2016336-74.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento Do Habeas Corpus; Ordem Concedida De Ofício Para Substituição Da Prisão Preventiva)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva do paciente por outras medidas cautelares mais brandas, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

PEDRO AUGUSTO MARCELINO DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (2016336-74.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento Do Habeas Corpus; Ordem Concedida De Ofício Para Substituição Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art.319 do CPP
  3. 3 uso do habeas corpus como substituto de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse substituir o recurso ordinário, verificou-se constrangimento ilegal na decretação da prisão preventiva por fundamentação insuficiente e não demonstrar a imprescindibilidade da medida além dos elementos típicos do crime; assim, concedeu-se de ofício a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares mais brandas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva do paciente por outras medidas cautelares mais brandas, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Substituir a prisão preventiva do paciente por outras medidas cautelares mais brandas, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau