RHC 211130 - DECISAO

RHC 211130 - DECISAO

O exame da alegada nulidade das buscas e da suposta fraude do flagrante é controverso e demanda reavaliação factual pelas instâncias ordinárias à luz do contraditório; não se verifica hipótese inequívoca para trancamento da ação penal via habeas corpus. Ademais, a prisão preventiva restou adequadamente fundamentada com base em denúncia anônima, diligências policiais, fuga à ordem de parada, prisão em flagrante com apreensão de significativa quantidade de drogas, material para comércio e arma, e em registros anteriores do recorrente, configurando risco concreto de reiteração delitiva e ameaça à ordem pública, autorizando a manutenção da custódia nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Recorrente: GUILHERME BRITO LOPES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Autuado: Maxwel Rodrigues dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (não Conheço Do Recurso)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Domiciliar E Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Nulidade, Medidas Cautelares Diversas, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Busca Domiciliar E Busca Pessoal Tráfico De Drogas Nulidade Medidas Cautelares Diversas Flagrante

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Parties

GUILHERME BRITO LOPES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Maxwel Rodrigues dos Santos

Autuado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (não Conheço Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação de domicílio
  2. 2 alegação de flagrante forjado
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus

Ratio Decidendi

O exame da alegada nulidade das buscas e da suposta fraude do flagrante é controverso e demanda reavaliação factual pelas instâncias ordinárias à luz do contraditório; não se verifica hipótese inequívoca para trancamento da ação penal via habeas corpus. Ademais, a prisão preventiva restou adequadamente fundamentada com base em denúncia anônima, diligências policiais, fuga à ordem de parada, prisão em flagrante com apreensão de significativa quantidade de drogas, material para comércio e arma, e em registros anteriores do recorrente, configurando risco concreto de reiteração delitiva e ameaça à ordem pública, autorizando a manutenção da custódia nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.