HC 977256 - DECISAO

HC 977256 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido em regra, verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva por insuficiente fundamentação concreta e por tratar-se de pequena quantidade de entorpecentes, ausência de violência e presença de circunstâncias pessoais favoráveis; por isso a ordem foi concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: WEDSON DE ARAUJO SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conhecido o habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Todavia, por flagrante ilegalidade constatada, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

WEDSON DE ARAUJO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação concreta exigida para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 posição da prisão cautelar como ultima ratio

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido em regra, verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva por insuficiente fundamentação concreta e por tratar-se de pequena quantidade de entorpecentes, ausência de violência e presença de circunstâncias pessoais favoráveis; por isso a ordem foi concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Todavia, por flagrante ilegalidade constatada, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente
  • Aplicar, a critério do Juízo de primeiro grau, as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal