HC 873486 - ACORDAO

HC 873486 - ACORDAO

A superveniência de sentença de pronúncia torna superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução, nos termos do enunciado 21 da Súmula do STJ; além disso, o processo vem tendo regular andamento na origem (pronúncia e sessão do Tribunal do Júri), afastando, no momento, a ocorrência de excesso de prazo, de modo que o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Paciente: RADAMES MERANE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Denegatória (recurso Desprovido)
Outcome
recurso desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução, Sentença De Pronúncia, Súmula 21/stj
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Sentença De Pronúncia Súmula 21/stj

Case Brief

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Parties

RADAMES MERANE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Denegatória (recurso Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na instrução
  2. 2 incidência da Súmula n. 21 do STJ
  3. 3 revogação da prisão preventiva ou aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A superveniência de sentença de pronúncia torna superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução, nos termos do enunciado 21 da Súmula do STJ; além disso, o processo vem tendo regular andamento na origem (pronúncia e sessão do Tribunal do Júri), afastando, no momento, a ocorrência de excesso de prazo, de modo que o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

recurso desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.