HC 973152 - DECISAO

HC 973152 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva do paciente foi decretada e mantida com fundamentação concreta e suficiente nos termos do art. 312 do CPP, notadamente pela gravidade concreta do modus operandi, abuso de confiança, indícios de associação criminosa e risco de reiteração delitiva, e porque as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP se mostraram insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: RAILTON DOS SANTOS LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
denegada a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Previstas No Art. 319 Do CPP, Associação Criminosa, Furto Qualificado
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública Requisitos Do Art. 312 Do CPP Medidas Previstas No Art. 319 Do CPP +2 more

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Parties

RAILTON DOS SANTOS LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva do paciente foi decretada e mantida com fundamentação concreta e suficiente nos termos do art. 312 do CPP, notadamente pela gravidade concreta do modus operandi, abuso de confiança, indícios de associação criminosa e risco de reiteração delitiva, e porque as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP se mostraram insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

denegada a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.