HC 982787 - DECISAO

HC 982787 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus e indeferiu-se a liminar, por aplicação da Súmula 691/STF, haja vista que o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse a supressão de instância; adicionalmente, existem elementos concretos (apreensão de drogas em quantidade) que indicam a gravidade do crime e justificam a prisão preventiva.

Parties
Paciente: CRISTIANO APARECIDO DA SILVA MANOEL; Paciente: GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA MANOEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida; não conhecimento do writ por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

CRISTIANO APARECIDO DA SILVA MANOEL

Paciente

GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA MANOEL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal decorrente da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro habeas corpus (Súmula 691/STF)
  3. 3 requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus e indeferiu-se a liminar, por aplicação da Súmula 691/STF, haja vista que o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse a supressão de instância; adicionalmente, existem elementos concretos (apreensão de drogas em quantidade) que indicam a gravidade do crime e justificam a prisão preventiva.

Court Disposition

liminar indeferida; não conhecimento do writ por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.