RHC 211762 - DECISAO

RHC 211762 - DECISAO

Negou‑se provimento ao habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos que demonstram risco à ordem pública e probabilidade de reiteração delitiva (prisão em flagrante durante busca e apreensão, veículo com sinais identificadores adulterados e registro de roubo, apreensão de grande quantidade de motores furtados sob responsabilidade do custodiado, oferta de dinheiro a policiais e anotação por ANPP anterior), de modo que as medidas cautelares alternativas mostraram‑se insuficientes no caso concreto.

Parties
Paciente/recorrente: WENDEL MEDEIROS DE ARAÚJO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (HC n. 0089643-27.2024.8.19.0000); Parte/autoridade Acusadora: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus Com Pedido De Liminar / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus (ordem denegada)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador, ANPP, Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas, Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Receptação Adulteração De Sinal Identificador ANPP Ordem Pública +2 more

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Parties

WENDEL MEDEIROS DE ARAÚJO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (HC n. 0089643-27.2024.8.19.0000)

Tribunal a Quo

Ministério Público

Parte/autoridade Acusadora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus Com Pedido De Liminar / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 idoneidade da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 risco de reiteração delitiva como fundamento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos que demonstram risco à ordem pública e probabilidade de reiteração delitiva (prisão em flagrante durante busca e apreensão, veículo com sinais identificadores adulterados e registro de roubo, apreensão de grande quantidade de motores furtados sob responsabilidade do custodiado, oferta de dinheiro a policiais e anotação por ANPP anterior), de modo que as medidas cautelares alternativas mostraram‑se insuficientes no caso concreto.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus (ordem denegada)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.