RHC 209631 - DECISAO

RHC 209631 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado por perda superveniente de objeto, em razão de decisão do Magistrado singular, em 19/11/2024, que relaxou a prisão preventiva do recorrente reconhecendo excesso de prazo na formação da culpa, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte.

Parties
Recorrente: LAILTON LUCAS ALVES DE ARAUJO; Recorrido (acórdão): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Decisão Recurso Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Razoável Duração Do Processo, Perda De Objeto, Relaxamento Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Razoável Duração Do Processo Perda De Objeto Relaxamento Da Prisão

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Parties

LAILTON LUCAS ALVES DE ARAUJO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrido (acórdão)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Decisão Recurso Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção ou revogação da prisão preventiva diante da ausência de citação de corréus
  3. 3 perda superveniente de objeto do recurso após relaxamento da prisão

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado por perda superveniente de objeto, em razão de decisão do Magistrado singular, em 19/11/2024, que relaxou a prisão preventiva do recorrente reconhecendo excesso de prazo na formação da culpa, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso com base no art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte.
  • Publique-se.