HC 981482 - DECISAO

HC 981482 - DECISAO

A impetração não foi instruída com a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, ônus da defesa; ausente a prova pré-constituída, a pretensão não pode ser conhecida, razão pela qual o pedido liminar é indeferido.

Parties
Paciente: MARCELO RAFAEL BENEVIDES SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial não conhecida; liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/2006), Medidas Cautelares Alternativas, Instrução Documental Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/2006) Medidas Cautelares Alternativas Instrução Documental Do Habeas Corpus

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Parties

MARCELO RAFAEL BENEVIDES SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída e de instrução documental da impetração
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas em lugar da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A impetração não foi instruída com a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, ônus da defesa; ausente a prova pré-constituída, a pretensão não pode ser conhecida, razão pela qual o pedido liminar é indeferido.

Court Disposition

Petição inicial não conhecida; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.