HC 982921 - DECISAO

HC 982921 - DECISAO

Apesar de não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na prisão preventiva por falta de fundamentação concreta, baseada apenas na gravidade abstrata do delito e em elementos do tipo penal; a quantidade de droga apreendida isoladamente não autorizava a custódia cautelar e as condições pessoais favoráveis permitem medidas menos severas, razão pela qual se revogou a prisão preventiva e se determinou a aplicação das medidas cautelares do art. 319 do CPP pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: YURY JONATHAS MARTINS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Flagrante Ilegalidade, Ordem Pública, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Flagrante Ilegalidade Ordem Pública Fundamentação Da Decisão

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Parties

YURY JONATHAS MARTINS DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 caracterização do periculum libertatis

Ratio Decidendi

Apesar de não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na prisão preventiva por falta de fundamentação concreta, baseada apenas na gravidade abstrata do delito e em elementos do tipo penal; a quantidade de droga apreendida isoladamente não autorizava a custódia cautelar e as condições pessoais favoráveis permitem medidas menos severas, razão pela qual se revogou a prisão preventiva e se determinou a aplicação das medidas cautelares do art. 319 do CPP pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Não conhecer da impetração por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • Revogar a prisão preventiva imposta a YURY JONATHAS MARTINS DE SOUZA