RHC 211637 - DECISAO

RHC 211637 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal e suficientemente fundamentada em elementos concretos (suposta participação em organização criminosa FTA, reincidência específica, quantidade de drogas apreendidas e equipamentos de precisão, e prática do tráfico na própria residência), configurando perigo ao convívio dos menores e risco de reiteração delitiva, o que torna inaplicável a substituição por prisão domiciliar ou medidas cautelares alternativas; assim, nega-se provimento ao recurso em habeas corpus.

Parties
Recorrente/paciente: IRLANE DE SOUSA LOBO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Reincidência, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Organização Criminosa Reincidência Medidas Cautelares

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Parties

IRLANE DE SOUSA LOBO

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação individualizada
  2. 2 aplicabilidade do art. 318/318-A/318-B do CPP para concessão de prisão domiciliar a mãe de menores
  3. 3 risco de reiteração delitiva e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal e suficientemente fundamentada em elementos concretos (suposta participação em organização criminosa FTA, reincidência específica, quantidade de drogas apreendidas e equipamentos de precisão, e prática do tráfico na própria residência), configurando perigo ao convívio dos menores e risco de reiteração delitiva, o que torna inaplicável a substituição por prisão domiciliar ou medidas cautelares alternativas; assim, nega-se provimento ao recurso em habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.